Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, se o pedido for tardio. O STJ fixou no Tema 1421 que o auxílio-reclusão (e a pensão por morte) requerido por filho menor de 16 anos após 180 dias do evento não retroage à data da prisão ou do óbito, quando o fato ocorreu já na vigência da alteração do art. 74, I, da Lei 8.213/1991 pela MP 871/2019.
Antes se discutia se a menoridade do dependente, por suspender prazos contra ele, garantiria efeitos financeiros retroativos à data do fato mesmo em requerimentos tardios. A tese fecha essa porta para os eventos ocorridos na vigência da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019: passados 180 dias do recolhimento à prisão ou do óbito, o pagamento não retroage ao evento.
A regra alcança o filho menor de 16 anos, ou seja, a condição de absolutamente incapaz não afasta, nesse regime, o marco temporal fixado pela lei para os efeitos financeiros do benefício.
O requerimento dentro do prazo de 180 dias passou a ser decisivo para preservar os valores desde a data da prisão ou do óbito. Requerido depois disso, o benefício pode ser concedido, mas os efeitos financeiros seguem o regime legal, sem retroação ao evento.
A tese se aplica aos fatos ocorridos já sob a MP 871/2019; situações anteriores seguem o regime então vigente e dependem de análise do caso concreto. As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando o entendimento.
“Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento ocorrido na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 17/06/2026
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S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 10/06/2026
Ementa. Previdenciário. TEMA 1421. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Filho menor de 16 anos. Requerimento após 180 dias. ART. 74, I, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019.I. CASO EM EXAME1. Tema 1.421: recursos especiais (REsp n. 2.240.220 e REsp n. 2.256.869) representativos de controvérsia repetitiva relativa à data de início do benefício devido ao filho menor de …
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 10/06/2026
Ementa. Previdenciário. TEMA 1421. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-RECLUSÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Filho menor de 16 anos. Requerimento após 180 dias. ART. 74, I, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019.I. CASO EM EXAME1. Tema 1.421: recursos especiais (REsp n. 2.240.220 e REsp n. 2.256.869) representativos de controvérsia repetitiva relativa à data de início do benefício devido ao filho menor de …
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 13/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DA ATIVIDADE ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO (DER). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA N. 1059 D O STJ. INAPLICABILIDADE QUANDO HÁ PROVIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO CONHECIDO PAR…
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