A Fazenda pode averbar a certidão de dívida ativa em registros de bens e tornar bens do devedor indisponíveis sem processo judicial?

O que a Fazenda pode fazer sem o Judiciário

Duas medidas administrativas foram validadas. A primeira é a averbação, inclusive eletrônica, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa da União: trata-se de dar publicidade à existência do débito, alertando terceiros interessados nos bens.

A segunda é a comunicação da inscrição em dívida ativa aos bancos de dados e cadastros de consumidores e aos serviços de proteção ao crédito. Essas providências não retiram do devedor o poder de dispor de seu patrimônio.

O limite: indisponibilidade exige o Judiciário

Foi declarada inconstitucional a previsão legal que permitia à Fazenda Nacional, por ato próprio, tornar indisponíveis bens dos contribuintes devedores para garantir a futura execução fiscal. Bloquear o patrimônio do devedor é medida constritiva que não pode ser imposta administrativamente.

A distinção é relevante: averbar a CDA no registro do bem dá conhecimento da dívida, mas não impede a venda; a indisponibilidade, que efetivamente trava o patrimônio, depende de decisão judicial.

O que isso significa na prática

O devedor inscrito em dívida ativa da União pode ter a CDA anotada na matrícula de seus imóveis e o nome comunicado a cadastros de crédito, o que dificulta negociações e financiamentos. Se houver indisponibilidade decretada diretamente pela Fazenda, sem ordem judicial, a medida é passível de questionamento, e os tribunais examinam cada situação concreta.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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