Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o entendimento divulgado no Informativo 1394 do STF, a falta de estudo atuarial específico e prévio não impede o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos. No caso analisado, a majoração de 11% para 13,25% foi considerada compatível com a razoabilidade e com a vedação ao confisco.
O ponto central do entendimento é que a ausência de um estudo atuarial específico e prévio não inviabiliza, por si só, a majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores. Em outras palavras, o servidor não consegue derrubar o aumento apenas alegando que o ente público não apresentou esse levantamento técnico antes de editar a norma.
Além disso, o STF avaliou o próprio percentual do aumento. A elevação da alíquota de 11% para 13,25% foi considerada compatível com o princípio da razoabilidade e com a vedação ao efeito confiscatório, ou seja, o tribunal não enxergou nesse patamar uma oneração excessiva da remuneração do servidor.
Para o servidor que pretende questionar judicialmente um aumento de alíquota, o entendimento reduz o alcance de dois argumentos frequentes: a falta de estudo atuarial prévio e o suposto caráter confiscatório de percentuais próximos ao analisado. Isso não significa que qualquer aumento seja automaticamente válido, pois percentuais e contextos distintos podem ser examinados caso a caso pelos tribunais.
Quem enfrenta uma majoração de alíquota deve verificar as circunstâncias concretas da norma local, já que a decisão tratou de um patamar específico de aumento. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A falta de estudo atuarial específico e prévio não inviabiliza o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores. A majoração da alíquota de 11% para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 30/03/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Base de Cálculo. Déficit atuarial. Ausência de comprovação. Prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Legislação local. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, que versava sobre a restituição de descontos indev…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 30/03/2026
Ementa: Direito Constitucional e Previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária de servidor inativo. Incidência sobre proventos que superam o salário mínimo. Déficit atuarial. Legislação municipal. Reexame de fatos e interpretação de norma local. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de militar inativo do Distrito Federal. Majoração de alíquota pela Lei Federal nº 13.954/2019. Tema 1.177 da Repercussão Geral. Inaplicável. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência da Suprema Corte. Ausência de violação direta à Constituição. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra dec…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/03/2026
Ementa: Direito tributário. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuições Previdenciárias. Tema 933. Emenda Constitucional nº 103/2019. Lei Complementar Estadual nº 210/2019. Majoração da Alíquota. Conformidade com Princípios Constitucionais. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em sa…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/12/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 773/2021. NOVAS BASES DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR INATIVOS E PENSIONISTAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N° 7.026/SC. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à que…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 02/12/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Aplicação de alíquotas progressivas no RPPS. Tema nº 933 da Repercussão Geral. Possibilidade. Controvérsia acerca da demonstração do déficit atuarial. Matéria infraconstitucional. Súmula nº 280 do STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa às “balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contrib…
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