Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o entendimento divulgado no Informativo 1394 do STF, a falta de estudo atuarial específico e prévio não impede o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos. No caso analisado, a majoração de 11% para 13,25% foi considerada compatível com a razoabilidade e com a vedação ao confisco.
O ponto central do entendimento é que a ausência de um estudo atuarial específico e prévio não inviabiliza, por si só, a majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores. Em outras palavras, o servidor não consegue derrubar o aumento apenas alegando que o ente público não apresentou esse levantamento técnico antes de editar a norma.
Além disso, o STF avaliou o próprio percentual do aumento. A elevação da alíquota de 11% para 13,25% foi considerada compatível com o princípio da razoabilidade e com a vedação ao efeito confiscatório, ou seja, o tribunal não enxergou nesse patamar uma oneração excessiva da remuneração do servidor.
Para o servidor que pretende questionar judicialmente um aumento de alíquota, o entendimento reduz o alcance de dois argumentos frequentes: a falta de estudo atuarial prévio e o suposto caráter confiscatório de percentuais próximos ao analisado. Isso não significa que qualquer aumento seja automaticamente válido, pois percentuais e contextos distintos podem ser examinados caso a caso pelos tribunais.
Quem enfrenta uma majoração de alíquota deve verificar as circunstâncias concretas da norma local, já que a decisão tratou de um patamar específico de aumento. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A falta de estudo atuarial específico e prévio não inviabiliza o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores. A majoração da alíquota de 11% para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/12/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Aplicação de alíquotas progressivas no RPPS. Tema nº 933 da Repercussão Geral. Possibilidade. Controvérsia acerca da demonstração do déficit atuarial. Matéria infraconstitucional. Súmula nº 280 do STF. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa às “balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contrib…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/11/2025
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Pacto federativo e repartição de competência legislativa. Lei Federal nº 13.954/19. Competência privativa da União para editar normas gerais de inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inatividade e pensões de militar estadual. Alíquota e base de cálculo. Competência legislativa dos estados. Tema nº 1.177. Ra…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/11/2025
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Servidores públicos inativos e pensionistas. Incidência sobre valores que superem o salário-mínimo. Art. 149, § 1º-A, da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019. Déficit atuarial no regime próprio de previdência municipal. Reforma da Previdência. Omissão quanto ao pedido de sobrestamento. Embargos acolhidos com efeitos infr…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 26/09/2025
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário com agravo. Inclusão de auxílio-alimentação no Salário de contribuição. Revisão de benefício sem contribuição. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de Pernambuco que determinou a revisão de benefício previdenciário, para incluir os valores de auxílio-alimentação pagos antes da Lei nº 13.416/2017 no salário de contribuição, inde…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 01/09/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Descontos de contribuições para o RPPS. Acórdão impugnado alinhado à jurisprudência do STF. Tema 933 da Repercussão Geral. Existência de deficit atuarial. Compreensão diversa. Necessidade de reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional. Inadmissibilidade. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimenta…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Servidores públicos inativos e pensionistas. Incidência sobre valores que superem o salário-mínimo. Art. 149, § 1º-A, da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019. Déficit atuarial no regime próprio de previdência municipal. Ausência de violação à jurisprudência do STF. Precedente no Tema 933 da repercussão geral (ARE 875.958). Necessidade de reexame de matér…
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