Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, sob condições. A Súmula 93 do TST reconhece que integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária obtida na colocação ou venda de papéis e valores mobiliários de empresas do mesmo grupo econômico, desde que a atividade seja exercida no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.
A súmula exige a soma de três elementos: os papéis ou valores mobiliários devem pertencer a empresas do mesmo grupo econômico do banco; a atividade de colocação ou venda deve ocorrer no horário e no local de trabalho; e deve haver consentimento do banco empregador, que pode ser tácito ou expresso.
Presentes esses requisitos, a vantagem pecuniária auferida pelo bancário deixa de ser ganho estranho ao contrato e passa a compor a remuneração, com os reflexos próprios das parcelas de natureza salarial.
Para o bancário, a súmula abre caminho para incluir na remuneração as comissões pela venda de produtos de empresas coligadas ao banco, como ocorre com frequência em conglomerados financeiros. Para o banco, o consentimento tácito basta: tolerar que a atividade ocorra na agência e durante o expediente já pode configurar a anuência.
A prova de que a atividade se dava no horário e local de trabalho e com conhecimento do empregador é examinada caso a caso pelos tribunais. A súmula consta como alterada, o que indica ajustes de redação ao longo do tempo.
“Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 27/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consu…
3ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 12/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO POR COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMA N.º 56 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia acerca do direito do empregado bancário à percepção de comissões pela comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico da instituição bancária. 2. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 26/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS PERTENCENTES A EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. COMISSÃO INDEVIDA . TEMA 56 DE RECURSOS REPETITIVOS. O Tribunal Regional entendeu que “ a venda dos produtos de empresas integrantes do grupo econômico do banco réu não está inserida na condição pessoal do bancário, visto que tais produtos não se inserem na atividade econômica explorada pelo réu, não se aplicando, portan…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 19/11/2025
EMENTA: I – AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, §2º, DA CLT. FIDÚCIA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. APLICAÇÃO DA OJ-T 70 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL INDICATIVO DO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 12/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS DO GRUPO ECONÔMICO DO EMPREGADOR. COMISSÕES. PAGAMENTO INDEVIDO. Constatando-se equívoco na decisão agravada, porquanto demonstrada divergência jurisprudencial mediante aresto oriundo da SBDI-1 desta Corte, deve-se dar provimento ao agravo interno para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo provido . …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS" . AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR ESSA ATIVIDADE. COMISSÃO INDEVIDA. A atividade de venda de produtos do Banco empregador e/ou de empresas do grupo econômico, como seguros, consórcio e plano de previdência, produtos os quais o Tribunal Regional classificou como "não bancários", está inserida nas atribuições do empregado bancário. Dessa forma, n…
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