Valor já recebido de previdência privada da empresa pode ser deduzido da complementação de aposentadoria?

A lógica da dedução

A súmula trata da situação em que coexistem duas fontes de vantagem ligadas à empresa: uma norma regulamentar anterior que assegura complementação e uma entidade de previdência privada criada pela própria empregadora. Se o empregado já recebeu da entidade vantagem equivalente, o valor correspondente é deduzido do benefício regulamentar.

O fundamento é impedir o duplo pagamento pela mesma origem: a vantagem paga pela previdência privada da empresa compensa, na medida da equivalência, o benefício garantido pelo regulamento.

Limites e aplicação prática

A dedução pressupõe equivalência entre as vantagens: o abatimento se refere ao valor da vantagem correspondente recebida da instituição previdenciária privada criada pela empresa. Verificar se as parcelas são de fato equivalentes é questão de prova.

Em regra, os tribunais examinam caso a caso a natureza das verbas, a origem da entidade previdenciária e o conteúdo da norma regulamentar anterior para definir o alcance da compensação. A súmula consta como alterada, o que indica ajustes de redação ao longo do tempo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Férias proporcionais entram na indenização por despedida injusta?
• Empregado com contrato por prazo determinado e FGTS tem direito a indenização por rescisão antecipada?
• A hora noturna reduzida da CLT se aplica aos trabalhadores da indústria do petróleo?
• Comissão do bancário pela venda de papéis de empresas do grupo integra a remuneração?