Empregado com contrato por prazo determinado e FGTS tem direito a indenização por rescisão antecipada?

Compatibilidade entre FGTS e a indenização do art. 479

A dúvida histórica era se o regime do FGTS substituiria integralmente as indenizações da CLT, inclusive a devida pela rescisão antecipada do contrato a termo. A súmula responde que não: o optante pelo FGTS contratado por prazo determinado continua amparado pelo art. 479 da CLT.

O apoio normativo indicado pela súmula é o art. 30, parágrafo 3º, do Decreto 59.820, de 20 de dezembro de 1966, que compatibiliza o regime do fundo com a indenização própria dos contratos a termo.

O que isso significa na prática

Se o empregador encerra sem justa causa o contrato por prazo determinado antes do termo final, o empregado optante pelo FGTS pode postular a indenização do art. 479 da CLT, sem que a opção pelo fundo sirva de obstáculo.

A súmula consta como alterada, refletindo ajustes ao longo do tempo, e a apuração do valor devido depende das condições do contrato e do período restante até o termo, o que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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