Súmula 127 do TST
“Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.”
Quadro de carreira aprovado impede reclamação por preterição em promoção?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. A Súmula 127 do TST deixa claro que o quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação. A existência do quadro só exclui a via da equiparação salarial, não as demais pretensões ligadas à carreira.
O que o quadro de carreira impede e o que não impede
O quadro de carreira aprovado pelo órgão competente afasta apenas a pretensão de equiparação salarial, hipótese expressamente excluída pela súmula. Todas as demais discussões sobre a aplicação do próprio quadro permanecem abertas ao empregado.
Assim, o trabalhador pode reclamar quando foi preterido em promoção que lhe cabia, quando foi enquadrado em posição incorreta ou quando faz jus a reclassificação segundo as regras do quadro. O instrumento que organiza a carreira não serve de escudo contra o seu descumprimento.
O que isso significa na prática
A defesa baseada apenas na existência de quadro de carreira aprovado não é suficiente para barrar ações sobre preterição, enquadramento ou reclassificação: o mérito dessas pretensões precisa ser enfrentado.
Em regra, o sucesso da reclamação depende de o empregado demonstrar a violação das regras do próprio quadro, como critérios de promoção por antiguidade ou merecimento, prova que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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2ª Turma · Rel. LIANA CHAIB · j. 01/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO – DIREITO INTERTEMPORAL . Cumpre ressaltar, inicialmente, que não se aplicam ao presente caso as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, uma vez que a presente demanda diz respeito a fatos ocorridos sob a égide d…
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