Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, sim. A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno ligado a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Fraudes como conta aberta por estelionatário se inserem no risco da atividade bancária, gerando dever de reparar independentemente de culpa.
A súmula parte da ideia de que fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias integram o chamado fortuito interno: um risco inerente à própria atividade da instituição financeira. Por isso, o banco responde objetivamente, ou seja, sem que a vítima precise provar culpa ou falha específica do banco.
Situações como abertura de conta com documentos falsos ou operações realizadas por estelionatário em nome de outra pessoa são exemplos típicos desse cenário, em que o dano decorre de fraude ocorrida dentro do ambiente das operações bancárias.
A responsabilidade objetiva não significa condenação automática em qualquer hipótese. A súmula alcança o fortuito interno, e os tribunais examinam caso a caso se a fraude se insere no risco da atividade bancária e qual foi a extensão do dano, inclusive quanto a eventual participação da própria vítima nos fatos.
Reconhecida a responsabilidade, a reparação pode abranger os prejuízos causados pela fraude, como valores subtraídos e desdobramentos da operação irregular, conforme a prova de cada processo.
“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GOLPE DO FALSO LEILÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA DIGITAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. SÚMULAS 7 E 83 STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1 Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial maneja…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil bancária por fraude em negociação realizada por rede social. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Óbice da Súmula 7/STJ. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento.2. Fato relevante.…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA POR GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento parcial à apelação para ajustar juros e correção monetária às regras da Lei n. 14.905/2024, mantendo a condenação …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO DE SABEMI SEGURADORA S.A.1. Mantida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, pois a cobrança indevida com violação da boa-fé objetiva dispensa a comprovação de má-fé do fornecedor,…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES ATÍPICAS. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX DE ELEVADO VALOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento ao recurs…
j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado com fundamento na alínea a do art. 105, III, da C…
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