Súmula 79 do STF
“O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.”
O Banco do Brasil tem isenção de tributos municipais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 79 do STF é categórica: o Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. Apesar da participação estatal em seu capital, o banco explora atividade econômica e se sujeita normalmente aos tributos municipais, sem privilégio fiscal pela simples presença do Estado como acionista.
O fundamento do entendimento
A controvérsia surgia da natureza híbrida do Banco do Brasil, sociedade com participação da União que exerce atividade bancária no mercado. Pretendia-se estender a ele benefícios fiscais próprios dos entes públicos, afastando a cobrança de tributos municipais.
O STF rejeitou a pretensão: a exploração de atividade econômica em regime de mercado não convive com privilégios fiscais que as demais instituições financeiras não possuem. O banco, portanto, paga tributos locais como qualquer empresa.
O que isso significa na prática
O enunciado reforça a regra de que empresas estatais e sociedades de economia mista que atuam em regime concorrencial não gozam, em regra, de imunidade ou isenção pela simples vinculação ao poder público. Situações específicas de entes estatais prestadores de serviço público em regime não concorrencial envolvem outros fundamentos, que os tribunais examinam caso a caso.
Municípios podem cobrar seus tributos do Banco do Brasil nas mesmas condições aplicáveis aos demais contribuintes do setor.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 91.188
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. ADPF 275. ADPF 387. ADPF 556. ADPF 616. ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido veiculado na reclamação ante o desrespeito à orientação fixada nas ADPFs 275, 387,…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.568.920
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 11/11/2025
Ementa: Direito constitucional e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empregado de Sociedade de Economia Mista admitido antes da CF/88. Pleito de reintegração aos quadros da Polícia Ferroviária Federal ou da valec. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 19 do ADCT a empregados de sociedade de economia mista. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra deci…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 84.124
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 13/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO NO JULGAMENTO DAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NS. 33, 114, 250, 275, 405, 437, 485, 513, 524, 530, 542, 556, 616, 620, 664, 670, 789, 890, 896 E 1.012 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.320.054, TEMA 1.140 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM: DESCABIMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, PRAZO EM …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.531.077
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.366.014
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Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. IPTU. Empresa de economia mista. Serviço público de energia elétrica. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Município de São José dos Pinhais contra decisão mediante a qual reconhecida a isenção tributária em favor da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), em sede de embargos à execução fiscal movidos contra cobrança …
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.710
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