Súmula 79 do STF
“O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.”
O Banco do Brasil tem isenção de tributos municipais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 79 do STF é categórica: o Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. Apesar da participação estatal em seu capital, o banco explora atividade econômica e se sujeita normalmente aos tributos municipais, sem privilégio fiscal pela simples presença do Estado como acionista.
O fundamento do entendimento
A controvérsia surgia da natureza híbrida do Banco do Brasil, sociedade com participação da União que exerce atividade bancária no mercado. Pretendia-se estender a ele benefícios fiscais próprios dos entes públicos, afastando a cobrança de tributos municipais.
O STF rejeitou a pretensão: a exploração de atividade econômica em regime de mercado não convive com privilégios fiscais que as demais instituições financeiras não possuem. O banco, portanto, paga tributos locais como qualquer empresa.
O que isso significa na prática
O enunciado reforça a regra de que empresas estatais e sociedades de economia mista que atuam em regime concorrencial não gozam, em regra, de imunidade ou isenção pela simples vinculação ao poder público. Situações específicas de entes estatais prestadores de serviço público em regime não concorrencial envolvem outros fundamentos, que os tribunais examinam caso a caso.
Municípios podem cobrar seus tributos do Banco do Brasil nas mesmas condições aplicáveis aos demais contribuintes do setor.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.568.920
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Direito constitucional e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empregado de Sociedade de Economia Mista admitido antes da CF/88. Pleito de reintegração aos quadros da Polícia Ferroviária Federal ou da valec. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 19 do ADCT a empregados de sociedade de economia mista. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra deci…
ARE 1.531.077
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 08/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POSTERIORMENTE PRIVATIZADA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1022 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, reconheceu que a Recorrida, por ser uma pessoa jurídica de direito privado, a ela não se aplica o entend…
ARE 1.366.014
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. IPTU. Empresa de economia mista. Serviço público de energia elétrica. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Município de São José dos Pinhais contra decisão mediante a qual reconhecida a isenção tributária em favor da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), em sede de embargos à execução fiscal movidos contra cobrança …
ACO 3.710
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 05/05/2025
EMENTA: Direito tributário. Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Imunidade Tributária Recíproca. Sociedade de Economia Mista. Prestação de Serviço Público Essencial em caráter não concorrencial e sem intuito lucrativo. Tutela Provisória concedida e referendada. I. CASO EM EXAME 1. Ação cível originária ajuizada por sociedade de economia mista estadual contra a União, pleiteando declaração de imunidade tributária recíproca em relação a impostos federais sobre…
ACO 3.710
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/04/2025
Ementa: Direito tributário. Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Imunidade Tributária Recíproca. Sociedade de Economia Mista. Prestação de Serviço Público Essencial em caráter não concorrencial e sem intuito lucrativo. Tutela Provisória concedida e referendada. I. CASO EM EXAME 1. Ação cível originária ajuizada por sociedade de economia mista estadual contra a União, pleiteando declaração de imunidade tributária recíproca em relação a impostos federais sobre…
RCL 74.037
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 26/02/2025
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. ADPF nºs 275, 387, 437, 485 e 896. Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. (ADEPE). Sociedade de economia mista prestadora de serviço público próprio do Estado. Extensão do regime de precatório na execução. Agravo regimental não provido. 1. O entendimento vinculante referente à incidência do regime de precatórios nas execuções movidas contra sociedade de economia mista ou empresa pública prestadora de serviços públicos …
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