Súmula 329 do STF
“O impôsto de transmissão "inter vivos" não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.”
Há incidência de imposto de transmissão na transferência de ações de sociedade imobiliária?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Segundo a Súmula 329 do STF, o imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária. O entendimento parte da distinção entre a transmissão do próprio imóvel e a negociação de participações societárias, que não se confunde com a alienação direta de bens imóveis para fins desse imposto.
O que a súmula estabelece
A súmula afasta a incidência do imposto de transmissão inter vivos quando o que se transfere são ações de uma sociedade cujo patrimônio é composto por imóveis. A lógica é que o negócio jurídico tem por objeto a participação societária, e não o imóvel em si, ainda que a sociedade seja imobiliária.
Em outras palavras, a mudança na titularidade das ações não equivale, para efeito desse imposto, à transmissão da propriedade imobiliária. O imóvel permanece no patrimônio da pessoa jurídica; o que circula é o título representativo do capital social.
Alcance e limites na prática
A súmula trata especificamente da transferência de ações e do imposto de transmissão inter vivos, sem avançar sobre outras operações societárias, como integralização de capital com imóveis ou extinção da sociedade, que seguem regras próprias e dependem do caso concreto.
Como se trata de enunciado antigo, os tribunais examinam caso a caso a sua aplicação diante da legislação tributária vigente e das circunstâncias de cada operação. Situações que sugiram uso da estrutura societária apenas para encobrir a venda do imóvel costumam receber análise mais rigorosa.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.524.625
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ART. 987 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. INCIDÊNCIA NA TRANSMISSÃO DE BENS PELA INCORPORAÇÃO TOTAL DE PESSOA JURÍDICA POR INCORPORADORA. § 4º DO ART. 37 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. INOCORRÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOM…
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.367.995
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 13/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE PERMITIA A TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI AOS SUCESSORES/HERDEIROS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287/STF. ADI 5337/DF. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 69.420
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.547.322
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. INCIDÊNCIA NA TRANSMISSÃO DE BENS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO TOTAL DE PESSOA JURÍDICA POR INCORPORADORA. § 4º DO ART. 37 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1547322 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/…
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