Súmula 75 do STF
“Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador.”
A imunidade da autarquia vendedora alcança o ITBI devido pelo comprador?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 75 do STF, quando a autarquia é a vendedora do imóvel, sua imunidade fiscal não alcança o imposto de transmissão inter vivos, porque esse tributo é encargo do comprador. Sendo o adquirente particular quem deve o imposto, não há imunidade a invocar na operação.
A lógica do entendimento
A imunidade protege a autarquia contra impostos que recaiam sobre ela própria. No imposto de transmissão inter vivos, porém, o encargo é do comprador do imóvel. Se o adquirente é um particular, o tributo incide sobre pessoa não alcançada pela imunidade.
Por isso, o STF concluiu que a condição de vendedora imune não contamina a operação: a autarquia não paga o imposto porque ele nunca foi dela, e o comprador paga porque não tem imunidade própria.
O que isso significa na prática
Quem compra imóvel de autarquia não pode invocar a imunidade da vendedora para escapar do imposto de transmissão. A proteção constitucional é subjetiva, ligada à pessoa do ente público, e não se transfere ao particular que com ele contrata.
Em operações imobiliárias envolvendo entes imunes, a definição de quem suporta cada tributo é o ponto decisivo, e os tribunais examinam caso a caso a posição de contribuinte em cada imposto envolvido.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RCL 89.859
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