Juros de banco acima de 12 por cento ao ano são abusivos?

Por que 12% ao ano não é o teto dos bancos

Muita gente associa o limite de 12% ao ano a um teto legal de juros, mas a tese do STJ afasta essa premissa para os contratos bancários: o simples fato de a taxa superar esse percentual não caracteriza abuso. O patamar de 12% não funciona, portanto, como parâmetro automático de ilegalidade nas operações de instituições financeiras.

Na prática, isso significa que o consumidor que pretende discutir a taxa de juros do seu contrato não pode se apoiar apenas no argumento numérico. É preciso apontar elementos concretos que demonstrem a abusividade, o que os tribunais examinam caso a caso.

O que isso significa na prática

A tese não diz que juros bancários nunca podem ser revistos; ela apenas afasta a revisão automática baseada exclusivamente no percentual de 12% ao ano. A discussão sobre eventual abusividade depende das circunstâncias de cada contrato e da prova produzida no processo.

Quem pretende questionar a taxa cobrada deve reunir elementos que vão além da simples comparação com esse percentual, pois, em regra, o pedido fundado apenas nesse argumento tende a ser rejeitado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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