Imóvel em nome de empresa onde mora a família pode ser protegido como bem de família?

A flexibilização do conceito de bem de família

A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial contra penhora em execuções civis, fiscais, previdenciárias, trabalhistas ou de outra natureza. Embora o texto legal se refira ao imóvel de propriedade dos membros da família que nele residam, o STJ já reconheceu que a proteção pode alcançar imóveis pertencentes a pessoas jurídicas, desde que sirvam de residência aos sócios ou à sua família.

Trata-se de norma cogente, de ordem pública, fundada na dignidade da pessoa humana, e por isso as exceções à impenhorabilidade não admitem interpretação extensiva. A simples comprovação de que o imóvel constitui moradia basta para atrair a proteção legal.

O que não se exige e como fazer valer a proteção

Segundo o entendimento divulgado, não é requisito que haja confusão entre a moradia da família e o local de funcionamento da empresa: o imóvel pode estar integralizado ao patrimônio da sociedade e, ainda assim, ser impenhorável se nele reside a entidade familiar, como a mãe dos sócios.

O instrumento processual adequado, no caso analisado, foram os embargos de terceiro, com os quais se busca a declaração de impenhorabilidade do imóvel da empresa envolvida em processo fiscal. Os tribunais examinam caso a caso a prova de que o imóvel é efetivamente a residência da família.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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