Bem de família pode ser penhorado por dívida de IPTU de outro imóvel?

O alcance da exceção do art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990

A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família contra penhora, mas abre exceção para a cobrança de impostos, taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel familiar. O STJ deixou claro que essa exceção só se aplica quando o débito tributário nasce do imóvel penhorado, e não de outro bem.

Por se tratar de norma de exceção a uma ampla proteção legal, a interpretação deve ser restritiva. Não é possível ampliar a hipótese para alcançar situações não previstas pelo legislador.

O caso concreto: permuta e reembolso de IPTU

No caso julgado, as partes permutaram imóveis e uma delas recebeu bem com débitos de IPTU anteriores ao contrato, quitou-os e cobrou o reembolso na Justiça. Na execução, foi penhorada a casa residencial da outra parte, que não tinha qualquer débito tributário.

O STJ afastou a penhora por duplo fundamento: o imóvel penhorado não tinha dívida de IPTU e, além disso, a cobrança não era de tributo, mas de reembolso decorrente de descumprimento de cláusula contratual. Nessas condições, a proteção do bem de família prevalece.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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