Como fica a pensão por morte causada por falha médica se a vítima não tinha renda comprovada?

A regra dos 2/3 e a solução para a falta de prova de renda

A regra geral é que a pensão devida aos dependentes corresponde a 2/3 dos rendimentos que a vítima auferia, presumindo-se que o terço restante era destinado ao seu próprio sustento. O problema surge quando não existem provas documentais da renda, situação comum quando a vítima trabalhava informalmente ou não tinha vínculo formal.

Para essa hipótese, a jurisprudência do STJ admite a fixação da pensão em um salário mínimo. No caso julgado, o ente estatal defendia a limitação a 2/3 do salário mínimo, mas prevaleceu o valor integral de um salário mínimo diante da ausência de comprovação dos rendimentos.

O que isso significa na prática

A orientação busca assegurar a reparação integral dos danos materiais sofridos pelos dependentes, mesmo sem prova documental dos ganhos da vítima em vida. O precedente foi firmado em caso de responsabilidade civil do Estado por morte decorrente de omissão no atendimento médico, mas a lógica do pensionamento por ato ilícito é a mesma.

Em cada processo, os tribunais examinam as provas de renda disponíveis: havendo comprovação, aplica-se o limite de 2/3 dos rendimentos efetivos; não havendo, o salário mínimo funciona como parâmetro. Aspectos como duração da pensão e rateio entre dependentes dependem das circunstâncias do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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