Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, no caso examinado pelo STF. São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam bloqueios e outros atos de constrição sobre bens e valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) para pagamento de verbas trabalhistas. As dívidas devem seguir o regime de precatórios.
O entendimento veda que a Justiça do Trabalho promova bloqueios, penhoras e outros atos de constrição diretamente sobre bens e valores da Caesb para satisfazer créditos trabalhistas. Na prática, isso significa que a estatal de saneamento do Distrito Federal se submete ao regime de precatórios para o pagamento dessas dívidas, e não à execução direta comum.
A decisão alcança os pronunciamentos judiciais que determinaram esse tipo de constrição contra a companhia, declarados inconstitucionais.
A tese trata especificamente da Caesb. A extensão do regime de precatórios a outras empresas estatais depende do exame das características de cada companhia, como a natureza do serviço prestado e o regime de exploração, questão que os tribunais analisam caso a caso.
Para os credores trabalhistas da Caesb, o efeito prático é que a satisfação do crédito segue a ordem cronológica dos precatórios, sem possibilidade de bloqueio direto de valores da empresa.
“São inconstitucionais os pronunciamentos judiciais que determinam bloqueios e outros atos de constrição sobre bens e valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) para o pagamento de verbas trabalhistas.”
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/12/2025
Ementa: Direito administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa pública. Prestação de serviço público. Regime não concorrencial. Ausência de intuito lucrativo. Submissão ao regime de precatórios. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental procedente. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro buscando o reconhecimento da sujeição da Imprensa Oficial do E…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 15/09/2025
Ementa: ADPF. Referendo à medida cautelar. Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Fundação pública responsável pela realização de atividades de interesse público (fomento). Função exercida em ambiente não concorrencial e sem finalidade lucrativa. I - O caso em apreço 1. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arrest…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 16/06/2025
Ementa: ADPF. Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais. Atividade realizada em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa. I - O caso em apreço 1. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores) determinadas contra a Companhia de Proces…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/06/2025
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Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 30/05/2025
EMENTA: RECLAMAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VERBA PÚBLICA. ADPFs 275 E 485. OFENSA VERIFICADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA DE CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE RECURSOS DE NATUREZA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Decisão de relatora de agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que determina o bloqueio de valores em contas da ora agravada para o pagamento de despesas …
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 26/05/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VERBA PÚBLICA. ADPFs 275 E 485. OFENSA VERIFICADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA DE CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE RECURSOS DE NATUREZA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Decisão de relatora de agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que determina o bloqueio de valores em contas da ora agravada para o pagamento de despesas …
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