Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, no caso examinado pelo STF. São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam bloqueios e outros atos de constrição sobre bens e valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) para pagamento de verbas trabalhistas. As dívidas devem seguir o regime de precatórios.
O entendimento veda que a Justiça do Trabalho promova bloqueios, penhoras e outros atos de constrição diretamente sobre bens e valores da Caesb para satisfazer créditos trabalhistas. Na prática, isso significa que a estatal de saneamento do Distrito Federal se submete ao regime de precatórios para o pagamento dessas dívidas, e não à execução direta comum.
A decisão alcança os pronunciamentos judiciais que determinaram esse tipo de constrição contra a companhia, declarados inconstitucionais.
A tese trata especificamente da Caesb. A extensão do regime de precatórios a outras empresas estatais depende do exame das características de cada companhia, como a natureza do serviço prestado e o regime de exploração, questão que os tribunais analisam caso a caso.
Para os credores trabalhistas da Caesb, o efeito prático é que a satisfação do crédito segue a ordem cronológica dos precatórios, sem possibilidade de bloqueio direto de valores da empresa.
“São inconstitucionais os pronunciamentos judiciais que determinam bloqueios e outros atos de constrição sobre bens e valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) para o pagamento de verbas trabalhistas.”
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