Informativo 862 do STJ
“O boletim de ocorrência eletrônico registrado dentro do prazo decadencial pode configurar a representação exigida para a deflagração da persecução penal em crimes de ação pública condicionada.”
Boletim de ocorrência eletrônico vale como representação para processar crime de estelionato?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Para o STJ, em informativo de jurisprudência, o boletim de ocorrência eletrônico registrado dentro do prazo decadencial de seis meses pode configurar a representação exigida para iniciar a persecução penal nos crimes de ação pública condicionada, como o estelionato, desde que demonstre de forma inequívoca a vontade da vítima de ver o autor responsabilizado.
Representação não exige formalidades
A representação é a declaração de vontade da vítima ou de seu representante legal manifestando o desejo de que a persecução penal seja iniciada. A jurisprudência consolidada do STJ dispensa formalidades específicas: basta a demonstração inequívoca dessa vontade, que pode vir em qualquer registro idôneo, inclusive no boletim de ocorrência eletrônico.
O que o boletim precisa conter
No caso analisado, o boletim foi lavrado dentro do prazo legal de seis meses e trazia relato pormenorizado dos fatos, com indicação de autoria, prejuízo, qualificação da autora e valor do dano, o que evidenciou o interesse da vítima na apuração e na responsabilização. Essa narrativa detalhada foi considerada suficiente como representação.
O STJ também esclareceu que a complementação posterior de dados e documentos não invalida a representação já concretizada, apenas reforça a intenção inicial da ofendida. Em cada processo, porém, os tribunais examinam se o registro efetivamente revela a vontade de processar, e não mera comunicação do fato.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
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Acórdão
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