Usar capacete justifica busca pessoal em motociclista por fundada suspeita?

O que exige a fundada suspeita

A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal e depende de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, salvo quando determinada no curso de busca domiciliar. A suspeita precisa se apoiar em elementos objetivos, e não em impressões genéricas dos agentes.

Por que o capacete não serve de fundamento

No caso analisado, a abordagem foi justificada porque os ocupantes da motocicleta usavam capacete, algo tido como fora dos costumes locais, somado ao nervosismo do acusado ao ver os policiais. O STJ rejeitou esse raciocínio: o uso de capacete é conduta imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro, que trata como infração gravíssima conduzir motocicleta sem o equipamento. Não se pode extrair suspeita do cumprimento de um dever legal.

Na prática, a validade de cada abordagem continua sendo examinada caso a caso, mas o cumprimento de norma de trânsito, isoladamente, não legitima a busca pessoal, e a prova obtida em abordagem sem fundada suspeita fica sujeita a questionamento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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