Bombeiros do antigo Estado da Guanabara respondiam na Justiça Comum por crimes anteriores a 1948?

O critério temporal do enunciado

A súmula resolve um conflito de competência com base na data do fato. Para crimes anteriores à Lei 427/48, os integrantes do Corpo de Bombeiros da Guanabara ficavam sujeitos à Justiça Comum, e não à Justiça Militar.

A lógica é que a submissão desses agentes a foro militar dependia do regime jurídico instituído pela lei de 1948, que não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

Valor atual do enunciado

Trata-se de orientação de interesse essencialmente histórico, ligada ao extinto Estado da Guanabara e a fatos anteriores a 1948. Sua utilidade hoje está em ilustrar como o STF aplica o critério temporal para definir competência quando uma lei altera o foro de determinada categoria.

Questões atuais de competência entre Justiça Comum e Justiça Militar são resolvidas pela legislação vigente, examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Investigação anterior sobre relação entre magistrado e advogados mantém a prevenção do relator no STJ?
• A Corte Especial do STJ pode analisar a competência da relatoria antes de julgar o agravo interno sobre o tema?
• É obrigatório recolher custas em embargos de divergência em matéria criminal no STJ?
• Cabe mandado de segurança para anular acórdão com vício quando já havia trânsito em julgado favorável ao investigado?