Súmula 452 do STF
“Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à L. 427, de 11.10.48.”
Bombeiros do antigo Estado da Guanabara respondiam na Justiça Comum por crimes anteriores a 1948?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 452 do STF fixou que oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do antigo Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum pelos crimes praticados antes da Lei 427, de 11 de outubro de 1948. O marco temporal dessa lei é o critério que define a competência.
O critério temporal do enunciado
A súmula resolve um conflito de competência com base na data do fato. Para crimes anteriores à Lei 427/48, os integrantes do Corpo de Bombeiros da Guanabara ficavam sujeitos à Justiça Comum, e não à Justiça Militar.
A lógica é que a submissão desses agentes a foro militar dependia do regime jurídico instituído pela lei de 1948, que não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência.
Valor atual do enunciado
Trata-se de orientação de interesse essencialmente histórico, ligada ao extinto Estado da Guanabara e a fatos anteriores a 1948. Sua utilidade hoje está em ilustrar como o STF aplica o critério temporal para definir competência quando uma lei altera o foro de determinada categoria.
Questões atuais de competência entre Justiça Comum e Justiça Militar são resolvidas pela legislação vigente, examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.557.713
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 78.111
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 03/06/2025
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.433.142
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