O BPC recebido por outro idoso da família entra no cálculo da renda para conceder novo benefício?

O problema da regra do Estatuto do Idoso

O parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso previa que o BPC concedido a um idoso não seria computado na renda familiar para fins de concessão de outro BPC a idoso da mesma família. A omissão estava no alcance restrito da regra, que não contemplava situações equivalentes, como benefícios de outra natureza ou de valor mínimo.

O STF reconheceu essa inconstitucionalidade por omissão parcial, apontando que o tratamento desigual entre situações de igual vulnerabilidade não se sustenta constitucionalmente.

Efeitos práticos na análise da renda familiar

A partir dessa declaração, a exclusão do benefício já recebido do cálculo da renda per capita não pode ficar limitada à hipótese literal da lei. A avaliação da miserabilidade da família deve considerar a realidade concreta, e não apenas a soma aritmética de rendas.

Como o STF reconheceu a omissão sem redigir uma regra substitutiva completa, a aplicação a cada configuração familiar (idoso, pessoa com deficiência, benefícios previdenciários de um salário mínimo) é definida pelos tribunais caso a caso, à luz do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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