O que exatamente o STJ vai decidir
A controvérsia afetada tem dois pontos ligados entre si: a aplicabilidade da figura do consumidor por equiparação às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental de Brumadinho e, como consequência, a incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Se o STJ reconhecer a equiparação, as vítimas se beneficiam do regime consumerista nessas ações. Se afastar, a prescrição tende a seguir outro regime, o que pode encurtar ou alterar o prazo para pedir indenização.
Efeitos práticos da afetação como repetitivo
A afetação ao rito dos recursos repetitivos significa que a tese a ser firmada uniformizará o entendimento e deverá ser aplicada pelos demais tribunais em casos idênticos. Enquanto o julgamento não ocorre, processos sobre a mesma controvérsia podem ficar suspensos, conforme decidido pelos juízos competentes.
Quem tem ação em curso ou pretende ajuizar demanda ligada ao desastre deve acompanhar o desfecho do repetitivo, pois a definição do prazo prescricional é decisiva para a viabilidade dos pedidos. Até lá, a resposta segura depende do exame do caso concreto.
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