Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. O STJ, em informativo de jurisprudência, considerou legal a tarifa cobrada pela medição individualizada de gás em condomínio quando a modalidade foi escolhida livremente pela assembleia condominial, o preço é proporcional ao serviço prestado e há vantagem efetiva para o consumidor, que paga apenas pelo que consome.
As distribuidoras de gás oferecem aos condomínios duas formas de contratação: a medição coletiva, com rateio entre as unidades, e o fornecimento com leitura individualizada, em que o consumo de cada apartamento é medido e gerido separadamente. A escolha cabe à assembleia condominial, que deve ser previamente informada sobre as características e os custos de cada opção.
Para o STJ, a cobrança da tarifa não é abusiva justamente porque não há imposição da distribuidora: o condomínio opta pela modalidade que melhor atende aos seus interesses, com liberdade na formação do preço conforme os custos da atividade.
Na medição individualizada, a distribuidora passa a manter inúmeros contratos em um mesmo condomínio, o que gera custos e riscos adicionais que justificam a tarifa por um serviço mais eficiente. O tribunal exigiu, porém, proporcionalidade entre o valor cobrado e o serviço prestado, além de vantagem real para o consumidor.
Essa vantagem existe porque cada condômino paga somente pelo gás que efetivamente consome e o conjunto dos moradores deixa de ser onerado pela inadimplência alheia, que na medição coletiva pode elevar a cota condominial dos adimplentes.
A legalidade da tarifa depende da verificação, caso a caso, da livre escolha informada do condomínio, da proporcionalidade do valor e da ausência de barreiras criadas pelo fornecedor para desestimular a opção mais barata. Se a cobrança embutir custo ordinário do produto ou for imposta sem alternativa real, a discussão sobre abusividade permanece aberta.
“Não se mostra abusiva a cobrança de tarifa para medição individualizada quando assegurada a livre escolha dos consumidores na contratação, com liberdade na formação do preço, de acordo com seus custos e em atenção às características da atividade realizada, respeitando-se a equivalência material das prestações e demonstrada a correspondente vantagem do consumidor.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CLÁUSULA DE REPASSE DE VERBAS RESCISÓRIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PACTA SUNT SERVANDA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.1. A jur…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 20/05/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA FIXA. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGALIDADE. TEMA 414/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada e completa, ainda que contrária à pretensão da parte.2. Licitude da metodologia de cálculo da tarifa de sane…
j. 20/05/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA COM PARCELA FIXA E VARIÁVEL. TEMA 414/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno interposto por condomínio contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF.2. Ação proposta por condomínio em face de serviço autônomo de água e esgoto, quest…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 20/05/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA COM PARCELA FIXA E VARIÁVEL. TEMA 414/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno interposto por condomínio contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF.2. Ação proposta por condomínio em face de serviço autônomo de água e esgoto, quest…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 06/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. COBRANÇA DE TARIFA FIXA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE APARTAMENTOS, EM CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. DISTINGUISHING DO TEMA REPETITIVO N. 414/STJ. INEXISTINDO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO DECRETO MUNICIPAL N. 13.738/1…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 16/03/2026
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Embora a jurisprudência desta Corte, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, oriente-se no sentido de que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp 1639320/SP,…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.