Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, a Súmula 469 do STJ foi cancelada. O enunciado, que afirmava a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, foi cancelado pela Segunda Seção em abril de 2018, ao apreciar o Projeto de Súmula 937. O texto, portanto, não vale mais como orientação sumulada do tribunal.
Editada em 2010, a Súmula 469 consolidava o entendimento de que o CDC se aplicava aos contratos de plano de saúde. Em 11 de abril de 2018, ao apreciar o Projeto de Súmula 937, a Segunda Seção do STJ determinou o cancelamento do enunciado, publicado no DJe de 17 de abril de 2018.
O cancelamento significa que a súmula deixou de existir como orientação consolidada. Quem pesquisa jurisprudência não deve mais citá-la como enunciado vigente do STJ.
Cancelamento de súmula não define, por si só, qual passa a ser o entendimento do tribunal sobre o tema; ele apenas retira o enunciado do rol de orientações sumuladas. A questão da incidência do CDC sobre cada modalidade de plano de saúde passou a depender da análise da jurisprudência atual e das circunstâncias de cada contrato.
Em ações envolvendo planos de saúde, convém verificar as decisões mais recentes dos tribunais sobre o regime jurídico aplicável ao contrato discutido, pois a matéria é examinada caso a caso.
“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 469 do STJ (DJe 17/04/2018).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. APLICAÇÃO DO CDC. COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. LIMITAÇÃO À REDE CREDENCIADA. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO QUANTO AOS ARTS. 12 E 35-C DA LEI 9.656/1998 E ARTS. 104 E 422 DO CC. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DIALÉTICA. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECUR…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 13/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESTRIÇÃO À CESSÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A cláusula contratual que condiciona a cessão de crédito à anuência da administradora de consórcio é válida e eficaz, ainda que se trate de cota cancelada.2. A atuação da cessionária como investidora descaracteriza a rel…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 13/04/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AFASTAMENTO NA ORIGEM. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. FALTA DE PROVA TÉCNICA E ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO RECURSAL RESTRITA À INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. NULIDADE DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGN…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INFERIOR REALIZADA PELO PRÓPRIO TITULAR ANTES DO ÓBITO. EXTINÇÃO DE COBERTURA PARA DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os autores afirmam possuir plano de saúde da ré e alegam que o titular foi informado de que, em caso de falecimento, a apólice seria cancelada e a dependente não teria direito à manutenção do contrato. 2. A sentença julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que o autor…
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