Quem responde pelos danos causados a moradores atingidos pela queda de avião arrendado?

Responsabilidade objetiva e o conceito de explorador

A responsabilidade no transporte aéreo é objetiva, fundada no risco da atividade: havendo dano decorrente da exploração da aeronave, o explorador responde independentemente de culpa. O Código Brasileiro de Aeronáutica prevê expressamente que os exploradores respondem pelos danos causados a terceiros em superfície, como moradores atingidos pela queda.

O conceito de explorador é amplo e independe da propriedade: abrange quem usa a aeronave diretamente ou por prepostos e o arrendatário que adquiriu a condução técnica da aeronave e a autoridade sobre a tripulação. Por isso, a arrendatária e possuidora indireta foi responsabilizada no caso.

CDC, teoria da aparência e solidariedade

O terceiro vítima do acidente aéreo, tripulante ou em superfície, é consumidor por equiparação, e o transportador é fornecedor. Com a incidência do regime consumerista, aplica-se a teoria da aparência: a ação pode ser ajuizada contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos também devessem responder.

Além disso, a responsabilidade pela prestação defeituosa do transporte aéreo é solidária entre todos os que se enquadrem no conceito de explorador, desde que demandados. Quanto ao contratante do voo (no caso, um partido político que recebia horas de voo doadas), o julgado o trata como mero contratante do serviço, e a definição de sua responsabilidade depende das circunstâncias de cada caso.

O que isso significa na prática

Vítimas em solo não precisam identificar o proprietário formal da aeronave: podem acionar quem a explorava de fato, inclusive a arrendatária. Os tribunais examinam caso a caso quem detinha a condução técnica e a autoridade sobre a operação para atribuir a responsabilidade.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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