Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em informativo de jurisprudência, entendeu que normas estaduais que criam obrigações para empresas de telecomunicações relativas à oferta de produtos e serviços, como a manutenção de cadastro especial de assinantes, inserem-se na competência legislativa concorrente dos estados para legislar sobre direitos do consumidor.
A Constituição atribui à União, aos estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre consumo. Com base nisso, o STF reconheceu que obrigações impostas por lei estadual às empresas de telecomunicações, quando voltadas à oferta de produtos e serviços ao usuário, têm natureza consumerista e não invadem a competência privativa da União sobre telecomunicações.
O ponto central é o objeto da norma: se ela disciplina a relação de consumo entre operadora e assinante, e não o núcleo técnico ou regulatório do serviço de telecomunicações, o estado pode legislar.
Isso não significa que qualquer lei estadual sobre telefonia seja válida. Normas que interfiram na estrutura do serviço, em tarifas ou em matéria reservada à regulação federal continuam sujeitas a questionamento por invasão de competência da União, e os tribunais examinam caso a caso o conteúdo de cada lei.
Na prática, o entendimento dá respaldo a leis estaduais de proteção do usuário de telefonia, como cadastros especiais de assinantes, desde que permaneçam no terreno da defesa do consumidor.
“Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à oferta de produtos e serviços, incluem-se na competência concorrente dos estados para legislarem sobre direitos do consumidor.”
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 02/12/2025
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