Informativo 811 do STJ · HC 245.466
“O mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a diligência ocorrerá, não podendo surpreender terceiros em violação de seus domicílios.”
Mandado de busca e apreensão pode ser cumprido na casa de terceiro que não é investigado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, não. O STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, decidiu que o mandado de busca e apreensão deve indicar com precisão a pessoa e o local da diligência, como exige o art. 243 do CPP, e não pode surpreender terceiros que não figuram na investigação com a violação de seus domicílios.
O que o mandado precisa especificar
A busca e apreensão toca direitos fundamentais, e por isso a lei detalha os requisitos do mandado: ele deve indicar, o mais precisamente possível, a casa em que a diligência será realizada e o nome do proprietário ou morador. O juiz não precisa listar todos os documentos e objetos a apreender, mas o alvo da medida tem de estar claramente delimitado.
No caso analisado, a cautelar tramitava contra uma única empresa, mas a diligência se estendeu a edifício contíguo, pertencente a pessoa jurídica diversa que não figurava na demanda. Essa extensão foi considerada ilegal.
Limites e consequências práticas
Não cabe delegar aos policiais que cumprem a ordem a verificação de quem é o proprietário do imóvel, nem justificar depois a invasão pela suposta confusão entre documentos de empresas ligadas. Se há vínculo entre o terceiro e o investigado, essa questão deve ser levada ao juiz antes da expedição do mandado.
Terceiros atingidos por busca que extrapola o mandado podem questionar a validade da diligência e da prova obtida. Os tribunais examinam caso a caso os limites de cada mandado, como mostram as decisões listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Busca e apreensão domiciliar. Apreensão de aparelho celular em endereço alvo de mandado judicial. Alegação de fishing expedition afastada. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus, no qual se buscava o reconheciment o da ilicitude da apreensão e do uso probatório de dados extr…
Acórdão
j. 27/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ilicitude de prova. Entrega de aparelho celular durante diligência de busca e apreensão. Alegada coação moral e violação de domicílio. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.2. Paciente denunciado pela prática dos crimes previst…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANTES DAS 5 HORAS. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONCOMITANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. RISCO DE FUGA. VALIDADE DA DILIGÊNCIA.1. A proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) e o regramento do art. 245 do Código de Processo Penal impõem, em regra, que a busca domiciliar se realize …
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/05/2026
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO. INVESTIGAÇÃO. BUSCA VEICULAR DECORRENTE DE BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO E NO LOCAL DE TRABALHO. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO AUTORIZATIVO PARA A MEDIDA.1. A controvérsia, neste feito, limita-se, em síntese, à suposta ilicitude dos elementos probatórios colhidos nas buscas pessoal e no interior do veículo do recorrente, pois a defesa sustenta que a apreensão ocorre…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e afastou teses de nulidade do mandado de busca e apreensão, nulidade por suposta invasão da casa vi…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. CONFISSÃO INFORMAL. LICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheceu em parte de recurso especial e lhe negou provimento, mantendo acórdão condenatório por tráfico de dr…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.