Optantes do FGTS pela lei de 1973 têm direito à taxa progressiva de juros?

O que a súmula garante

A Lei 5.107, de 1966, que criou o FGTS, previa juros progressivos sobre os depósitos, crescendo conforme o tempo de permanência na mesma empresa. A Lei 5.958, de 1973, permitiu que empregados fizessem a opção pelo FGTS com efeitos retroativos, e surgiu a dúvida sobre qual regime de juros se aplicaria a esses optantes.

O STJ consolidou que quem optou pelo fundo com base na lei de 1973 tem direito à taxa progressiva do regime original, e não a uma taxa fixa menos vantajosa. A capitalização progressiva incide na forma do artigo 4º da lei de 1966.

O que isso significa na prática

O direito alcança a categoria específica de optantes descrita na súmula: aqueles que formalizaram a opção nos termos da Lei 5.958, de 1973. Situações particulares, como a comprovação da data da opção e o cálculo das diferenças devidas, são examinadas caso a caso pelos tribunais.

Em ações sobre o tema, a discussão costuma envolver a recomposição do saldo da conta vinculada com a aplicação correta dos percentuais progressivos, além de questões de prescrição, que dependem das circunstâncias de cada processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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