JurisprudênciaIA

O preparo pode ser pago no dia seguinte se o recurso for interposto após o expediente bancário?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ

Resposta rápida

Sim. A Súmula 484 do STJ admite que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente quando o recurso for interposto após o encerramento do expediente bancário. Nessa hipótese, o recolhimento no dia seguinte não caracteriza deserção, pois era materialmente impossível pagar as custas no momento da interposição.

O problema que a súmula resolve

Em regra, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Com o protocolo eletrônico e prazos que se encerram à noite, tornou-se comum interpor o recurso depois do horário em que os bancos já fecharam, quando não há mais como recolher as custas.

A súmula acolhe a solução razoável: se a interposição ocorreu após o expediente bancário, admite-se o pagamento no primeiro dia útil seguinte, sem prejuízo ao recorrente.

Limites do entendimento

A flexibilização vale para a hipótese específica do enunciado: recurso interposto após o encerramento do expediente bancário e preparo efetuado no primeiro dia útil subsequente. Quem interpõe o recurso ainda durante o horário bancário continua, em regra, obrigado a comprovar o preparo de imediato.

A demonstração de que a interposição se deu fora do expediente bancário e de que o recolhimento ocorreu no primeiro dia útil seguinte é examinada pelos tribunais caso a caso. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Súmula 484 do STJ

Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Acórdão

j. 11/05/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AGENDAMENTO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 484/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da deserção do recurso especial e da incidência da Súmula 187/STJ, dia…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 11/05/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AGENDAMENTO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 484/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da deserção do recurso especial e da incidência da Súmula 187/STJ, dian…

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 10/11/2025

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO EFETUADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE APÓS INTERPOSIÇÃO REALIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. SÚMULA 484/STJ. DESERÇÃO AFASTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão fundada em deserção, em demanda de execução de título ex…

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 13/10/2025

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREPARO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO APLICADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial devido à ausência de recolhimento do preparo recursal, configurando deserção, nos termos da Súmula 187 do STJ. 2. A parte agravante alegou que o feriado do Dia do Servidor Público (28/10/2024) não…

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 18/08/2025

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. EXPEDIENTE AVULSO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO TARDIO DO EXPEDIENTE FORENSE DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO. CONTAGEM COMO DIA ÚTIL. INCIDÊNCIA DO 224, §1º, DO CPC. PRORROGAÇÃO, SOMENTE, DOS DIAS DO COMEÇO E DO VENCIMENTO PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal…

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 19/03/2024

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolh…

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