Súmula 571 do STF
“O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.”
Comprador de café do IBC sem nota fiscal tem direito ao crédito de ICM da operação anterior?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 571 do STF garante que o comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, no momento da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior. A falta do documento fiscal não elimina o direito ao creditamento.
O que a súmula assegura
A súmula trata das aquisições de café feitas ao Instituto Brasileiro do Café (IBC), autarquia que operava no antigo regime de controle da comercialização do produto. Mesmo quando a venda pelo IBC ocorria sem emissão de nota fiscal, o STF reconheceu que o comprador não perdia o crédito do ICM incidente na operação anterior.
O direito ao crédito se concretiza quando o adquirente comercializa o produto: nesse momento, ele pode abater o imposto que gravou a etapa antecedente, em respeito à sistemática não cumulativa do ICM.
Fundamento e alcance
A orientação prestigia a não cumulatividade: se o imposto incidiu na operação anterior, negar o crédito por ausência de formalidade documental imputável ao vendedor (no caso, o próprio IBC) geraria tributação em cascata. A súmula reflete um contexto histórico específico, o da atuação do IBC no mercado de café, e do ICM, antecessor do ICMS.
Fora desse cenário, o aproveitamento de créditos sem documentação fiscal regular depende das regras vigentes e do exame de cada caso concreto pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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