Súmula 579 do STF
“A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.”
Incide ICM sobre a venda de cal virgem e cal hidratada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 579 do STF firmou que a cal virgem e a cal hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias (ICM). A venda desses produtos configura operação tributável, sem enquadramento em hipótese de não incidência ou isenção reconhecida pelo tribunal.
O que a súmula decidiu
A controvérsia girava em torno do enquadramento da cal, virgem ou hidratada, para fins de incidência do ICM. O STF pacificou que ambos os produtos são mercadorias sujeitas ao imposto de circulação, encerrando a discussão sobre eventual tratamento diferenciado.
Na prática, a súmula afastou a pretensão de contribuintes que buscavam excluir a comercialização da cal do campo de incidência do tributo estadual.
Contexto e aplicação atual
A súmula foi editada sob o regime do ICM, antecessor do atual ICMS. O entendimento serve de referência para a tributação da cal na cadeia de materiais de construção e insumos industriais, mas o tratamento tributário concreto de cada operação depende da legislação estadual vigente e das eventuais discussões sobre alíquotas e benefícios fiscais.
Como em toda matéria de incidência tributária, os tribunais examinam caso a caso a natureza da operação e do produto para definir o regime aplicável.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.522.236
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/09/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Diferencial de alíquota – DIFAL. Critério do destino físico da mercadoria. Operação realizada no mesmo estado. Inexistência da operação interestadual. inexigibilidade do DIFAL. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática que negou …
RCL 74.814
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 30/04/2025
RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - IMPORTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DO MESMO PROPRIETÁRIO. SUJEITO ATIVO. TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. MÁ APLICAÇÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Acórdão que definiu que o sujeito ativo da obrigação tributária do ICMS incidente sobre mercadoria importada mediante a aplicação do Tema 520 da repercussão geral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar suposta má aplicação do …
RE 1.504.394
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 19/03/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA APURADA POR RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.042 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, para reconhecer a legitimidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro de m…
RE 1.523.938
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 11/03/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ESTADO DESTINATÁRIO. ENTRADA FÍSICA DA MERCADORIA OU FIM DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERAÇÃO REALIZADA NO MESMO ESTADO. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Distri…
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RE 1.523.938
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