Súmula 579 do STF
“A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.”
Incide ICM sobre a venda de cal virgem e cal hidratada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 579 do STF firmou que a cal virgem e a cal hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias (ICM). A venda desses produtos configura operação tributável, sem enquadramento em hipótese de não incidência ou isenção reconhecida pelo tribunal.
O que a súmula decidiu
A controvérsia girava em torno do enquadramento da cal, virgem ou hidratada, para fins de incidência do ICM. O STF pacificou que ambos os produtos são mercadorias sujeitas ao imposto de circulação, encerrando a discussão sobre eventual tratamento diferenciado.
Na prática, a súmula afastou a pretensão de contribuintes que buscavam excluir a comercialização da cal do campo de incidência do tributo estadual.
Contexto e aplicação atual
A súmula foi editada sob o regime do ICM, antecessor do atual ICMS. O entendimento serve de referência para a tributação da cal na cadeia de materiais de construção e insumos industriais, mas o tratamento tributário concreto de cada operação depende da legislação estadual vigente e das eventuais discussões sobre alíquotas e benefícios fiscais.
Como em toda matéria de incidência tributária, os tribunais examinam caso a caso a natureza da operação e do produto para definir o regime aplicável.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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