O cancelamento da imunidade tributária de entidade de assistência social retroage à data do descumprimento dos requisitos?

A natureza declaratória da certificação e do cancelamento

A certidão que reconhece a condição de entidade beneficente de assistência social não cria o direito à imunidade: apenas declara que os requisitos legais estão preenchidos. Por isso seus efeitos retroagem à data do cumprimento dos requisitos, como consolidado na Súmula 612 do STJ em relação ao CEBAS.

O mesmo raciocínio vale em sentido inverso. O ato administrativo que cancela a certificação, diante do descumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991, também é declaratório e produz efeitos desde o momento em que a entidade deixou de atendê-los, e não apenas a partir da decisão de cancelamento.

O que isso significa na prática

Entidades que perderam a certificação podem ser cobradas pelas contribuições relativas ao período em que já não preenchiam os requisitos, mesmo antes do ato formal de cancelamento. A definição do momento exato em que os requisitos deixaram de ser cumpridos é questão de prova, que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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