Representante de transportador estrangeiro no Brasil responde solidariamente pelo imposto de importação?

Os fundamentos da constitucionalidade

A discussão girava em torno do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pela Medida Provisória 2.158-35/2001. O STF entendeu que a responsabilização solidária do representante nacional do transportador estrangeiro não viola a vedação ao confisco, a capacidade contributiva, a livre iniciativa nem a exigência de lei complementar para normas gerais tributárias.

Na prática, a Corte validou a opção legislativa de garantir a cobrança do imposto de importação atribuindo responsabilidade a quem atua no país em nome do transportador sediado no exterior, figura que facilita a fiscalização e a satisfação do crédito tributário.

O que isso significa na prática

Agências marítimas e demais representantes de transportadores estrangeiros podem ser cobrados solidariamente pelo imposto de importação, sem que a exigência possa ser afastada apenas com base nos princípios constitucionais analisados. A configuração concreta da representação e os limites da responsabilidade em cada autuação continuam sujeitos ao exame das provas de cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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