Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1493, é constitucional a taxa de registro de contratos quando há equivalência razoável entre o valor exigido do contribuinte e os custos do exercício do poder de polícia, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal.
Taxas cobradas em razão do poder de polícia devem guardar correlação com o custo da atividade estatal de fiscalização. O STF reafirmou que essa correlação não precisa ser matemática ou exata: basta uma equivalência razoável entre o valor cobrado e os custos da atuação administrativa.
Presente essa proporcionalidade, a taxa de registro de contratos é válida. O vício surgiria se o valor exigido se descolasse dos custos da fiscalização, transformando a taxa em instrumento de arrecadação desvinculado da contraprestação estatal.
Quem pretende questionar judicialmente uma taxa dessa natureza precisa demonstrar a desproporção entre o valor cobrado e o custo do serviço de fiscalização, e não apenas alegar a invalidade abstrata da cobrança. Os tribunais examinam caso a caso se a equivalência razoável foi observada na legislação instituidora.
“É constitucional a instituição de taxa pela qual observada equivalência razoável entre o valor exigido do contribuinte e os custos referentes ao exercício do poder de polícia, nos termos do do art. 145, II, da Constituição Federal.”
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 14.317/2022. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (TFMTVM). ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. RETENÇÃO INDEVIDA DE RECEITAS PELO TESOURO NACIONAL. NATUREZA VINCULADA DA EXAÇÃO. ATROFIA INSTITUCIONAL DO CONSELHO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CVM. OMISSÃO ESTRUTURAL E RISCO AO SISTEMA FINANCEIRO. DESVIO DE FINALIDADE CONTRAPRESTACIONAL DA TAX…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/05/2026
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/12/2025
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Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Taxa instituída em razão do exercício de poder de polícia. Repercussão geral. Base de cálculo. Atividade exercida pelo estabelecimento. Constitucionalidade. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. I…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 14/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 6.211. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por não estar configurada transgressão ao assentado na ADI 6.211, mostrando-se impróprio o revolvimento de matéria fática nesta via. 2. A agravante insiste na violação ao para…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 24/02/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE REGISTRO. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. LEIS FEDERAIS Nº 6.938/1981 E Nº 10.165/2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCE…
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