O STJ cancelou o tema repetitivo sobre a absorção do crime de dirigir sem habilitação pelo de embriaguez ao volante?

O que significa a desafetação

O Tema 1216 havia sido criado para definir, com efeito vinculante, se o princípio da consunção permite que a embriaguez ao volante absorva o crime de conduzir veículo sem permissão ou habilitação. Com o cancelamento do tema e a desafetação do recurso, esse julgamento sob o rito dos repetitivos não ocorrerá.

Na prática, a questão deixa de ter uma tese uniformizadora prevista nesse repetitivo. Eventuais processos que estivessem suspensos aguardando a definição retomam o curso normal.

Como fica a discussão sobre a consunção

O cancelamento do tema não resolve o mérito: a possibilidade de absorção do art. 309 pelo art. 306 do CTB continua sendo decidida caso a caso, conforme a jurisprudência de cada tribunal e das turmas do próprio STJ.

Quem responde simultaneamente pelos dois delitos de trânsito deve analisar os precedentes aplicáveis ao seu caso concreto, já que não há orientação vinculante firmada por meio desse repetitivo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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