Como se aplica a majorante de grave dano à coletividade em crime tributário envolvendo tributos estaduais ou municipais?

O parâmetro objetivo adotado

Para tributos federais, o STJ já utilizava, por analogia, o critério administrativo de definição de créditos prioritários fixado pela Portaria 320 da PGFN. A dúvida era qual parâmetro aplicar quando o crime contra a ordem tributária envolve tributos de Estados ou Municípios.

A resposta foi a equivalência: nesses casos, caracteriza o grave dano à coletividade o crédito definido como prioritário ou destacado (grande devedor) pela própria Fazenda estadual ou municipal. O critério, portanto, é objetivo e depende da classificação adotada pelo ente local.

O cálculo do dano e a aplicação prática

O julgado destaca ainda que, tratando-se de crime, o dano tributário deve considerar todos os acréscimos legais, como juros e multa, pois eles incidem obrigatoriamente pela falta de recolhimento adequado e tempestivo dos tributos.

Na prática, a defesa deve verificar se o valor sonegado efetivamente enquadra o devedor na classificação de grande devedor ou crédito prioritário da Fazenda local. Os tribunais examinam caso a caso o preenchimento desse parâmetro antes de aplicar a majorante.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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