Informativo 861 do STJ · HC 313.675
“Havendo previsão legal de penas alternativas, cabe ao magistrado a escolha fundamentada da sanção mais adequada ao caso concreto, inexistindo hierarquia ou preferência legal entre as modalidades.”
O juiz pode aplicar somente multa no crime de ameaça em vez da pena de detenção?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, pode, mas a escolha é do juiz. Conforme entendimento divulgado em informativo do STJ, o art. 147 do Código Penal prevê penas alternativas (detenção ou multa) para a ameaça, e cabe ao magistrado escolher fundamentadamente a mais adequada ao caso. O réu não tem direito subjetivo à aplicação isolada da multa.
Penas alternativas e discricionariedade fundamentada
O tipo penal da ameaça comina detenção de um a seis meses ou multa. A conjunção alternativa confere ao juiz a faculdade de optar por uma das sanções, sem hierarquia ou preferência legal entre elas. A única exigência é que a escolha seja fundamentada nas circunstâncias do caso concreto.
No caso examinado, o magistrado optou pela detenção com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerando a necessidade de reprovação e prevenção da conduta. O STJ entendeu que a fundamentação em critérios objetivos afasta a alegação de arbitrariedade.
Não há direito automático à multa
A tentativa de transformar a previsão alternativa em direito subjetivo do réu à pena mais branda não encontra amparo legal. O princípio da individualização da pena exige adequação da sanção às peculiaridades do caso, sem automatismos em favor de qualquer das modalidades.
A revisão dessa escolha pelas instâncias superiores só ocorre em hipóteses de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, de modo que os tribunais examinam a fundamentação de cada sentença caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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