Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, a mera sinalização do cão de faro, ainda que seguida da abordagem de suposto usuário saindo do local, não justifica, por si só, a dispensa do mandado judicial para ingresso em domicílio. Exigem-se outros elementos concretos que indiquem flagrante dentro da residência.
O STJ reafirma que, nos crimes permanentes como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se prolonga no tempo, mas isso não basta para autorizar busca domiciliar sem mandado. É necessário demonstrar indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, havia situação de flagrante delito.
No caso, o cão farejador sinalizou para a casa do acusado durante diligência na residência vizinha, e a polícia ingressou no imóvel sem qualquer outra diligência investigativa ou elemento concreto que indicasse a necessidade de ação imediata. Esse quadro foi considerado insuficiente.
A alegação de que o morador teria franqueado a entrada também não se sustentou: não havia comprovação documental de autorização voluntária e livre de coação, e a palavra dos policiais não encontrava respaldo em nenhum outro elemento probatório.
O STJ exige que o Estado prove a voluntariedade do consentimento, preferencialmente com declaração assinada pelo morador e, sempre que possível, com testemunhas do ato. Sem essa prova, as evidências obtidas no interior da casa são ilícitas.
A sinalização do cão de faro pode compor o conjunto de fundadas razões, mas isolada não legitima o ingresso forçado. Os tribunais examinam caso a caso a existência de elementos concretos adicionais e a prova idônea do consentimento, e a ausência deles tende a levar ao reconhecimento da ilicitude das provas.
“A mera sinalização do cão de faro, seguida de abordagem a suposto usuário saindo do local, desacompanhada de qualquer outra diligência investigativa ou outro elemento concreto indicando a necessidade de imediata ação policial, não justifica a dispensa do mandado judicial para o ingresso em domicílio.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. Ingresso em domicílio sem mandado judicial.FUNDADAS RAZÕES. Agravo regimental IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava constrangimento ilegal devido à condenação baseada em provas supostamente ilícitas, obtidas por meio de invasão de domicílio sem mandado judicial.II. Questão em discussão2. A questão em…
j. 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. INGRESSO EM QUARTO DE HOTEL. FUNDADAS RAZÕES. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ, em processo de condenação por tráfico de drogas praticado em quarto de hotel.2. Agravante sustenta ausência de fundadas razões para a abordage…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ · j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deu provimento ao recurso especial da defesa, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por meio de ingresso no domicílio do acusado e absolvendo-o do crime de tráfico de drogas.2. A jurisprudência do STJ estabelece que a mera denúncia anônima, desac…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM QUARTO DE POUSADA EQUIPARADO A DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA A DILIGÊNCIA. LIMITES DA COGNIÇÃO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, no qual se alegava nulidade das provas em razão de ingresso policial…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM QUARTO DE POUSADA EQUIPARADO A DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA A DILIGÊNCIA. LIMITES DA COGNIÇÃO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, no qual se alegava nulidade das provas em razão de ingresso polici…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/04/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 244 DO CPP E 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. CAMPANA PRÉVIA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE DROGAS. APOIO DE CÃO DE FARO SEM INVALIDAR A DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DA PROVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/5. PRÁTICA DO DELITO SOB MEDIDAS CAUTELARES. DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. Recurso especial improvido. (…
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