Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, se presentes os requisitos da fonte independente. O STJ, em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, entendeu que a ilicitude de prints de WhatsApp obtidos sem autorização não contamina a posterior extração de dados do celular feita com ordem judicial, classificada como prova de fonte independente nos termos do art. 157, § 2º, do CPP.
No caso, o celular foi apreendido legitimamente na prisão em flagrante, mas a autoridade policial juntou relatório com capturas de tela de conversas de WhatsApp acessadas sem consentimento da titular e sem autorização judicial, o que contraria a jurisprudência do STJ sobre acesso a dados armazenados em aparelho apreendido.
Reconhecida a ilegalidade, o próprio Ministério Público pediu o desentranhamento daquela prova e, em seguida, requereu o levantamento judicial do sigilo dos dados dos dispositivos, o que foi deferido. As conversas obtidas depois dessa autorização foram consideradas lícitas.
Para o STJ, a exceção da fonte independente exige que a acusação demonstre, com amparo concreto nos autos, ao menos a alta probabilidade de que os trâmites típicos da investigação levariam ao mesmo resultado alcançado ilicitamente. Como o aparelho já estava legalmente apreendido, era natural que em algum momento se pedisse ao juízo o afastamento do sigilo dos dados.
Pesou ainda o fato de a condenação estar fundamentada em outras provas, notadamente as arrecadadas na prisão em flagrante, e não apenas nas mensagens. A aplicação da teoria, porém, é casuística: os tribunais examinam em cada processo se a obtenção lícita era realmente provável e desvinculada da ilegalidade original.
“Apesar da ilicitude do conteúdo do relatório de investigação com imagens de captura de tela ( prints ou screenshots ) de conversas de WhatsApp , a posterior extração dos dados do aparelho celular da paciente realizada com autorização judicial permite classificar tais provas como de fonte independente, nos termos do art. 157, § 2º, do Código de Processo Penal.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 17/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU CONSENTIMENTO EXPRESSO. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE ANTERIOR E INDEPENDENTE. CONFISSÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NOVA ANÁLISE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SÚMULA Nº 283/STF. SÚMULA Nº 7/STJ…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Apreensão de celular em investigação. flagrante de SUPOSTO tráfico de drogas. Extração de dados com fundamentação LEGAL PRÉVIA. Provas válidas. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu o habeas corpus , em que se sustenta coação ilegal decorrente da apreensão de celulares e da autorização judicial para extração de dados em contexto de tráfico de drogas.2. Fato relevante. Defe…
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DADOS EXTRAÍDOS DE CHIP DE CELULAR. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, por não verificar contrariedade entre decisão de primeiro grau e ordem concedida em habeas corpus anterior (HC n. 902.195/RS).2. A decisão reclamada considerou que os dados extraídos do chip de …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. PROVA ILÍCITA DECORRENTE DE APREENSÃO DE TELEFONE CELULAR EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DOMICILIAR. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE CORRÉUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu ordem para defer…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 29/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de extensão. Art. 580 do CPP. Prova ilícita decorrente de apreensão de telefone celular em cumprimento de mandado domiciliar. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Identidade fático-jurídica entre corréus. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu ordem para def…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DIGITAL. TEORIAS DA FONTE INDEPENDENTE E DESCOBERTA INEVITÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão preventiva de investigada por homicídio qualificado, ocorrido em Santo Antônio do Leste/MT, em 23/11/2024, com…
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