Informativo 842 do STJ · REsp 2.190.337
“A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.190.337-DF e REsp 2.190.339-RN ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito das seguintes controvérsias: " I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação; e II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado".”