Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, onde houver lei estadual nesse sentido. O STF, em entendimento divulgado em informativo, considerou constitucional a norma estadual que obriga operadoras a disponibilizar meio físico alternativo de identificação quando exigem aplicativo ou token digital, desde que não interfira no conteúdo essencial dos contratos nem altere seu equilíbrio econômico-financeiro.
A controvérsia envolvia a competência do Estado para legislar sobre o tema. O STF concluiu que a exigência de um meio físico alternativo de identificação, como a carteirinha tradicional, é compatível com a Constituição quando a operadora condiciona o acesso aos serviços ao uso de aplicativo ou token digital.
A validação, porém, tem limites expressos: a norma estadual não pode interferir no conteúdo essencial dos contratos de plano de saúde nem alterar o equilíbrio econômico-financeiro das relações securitárias. Trata-se de medida de proteção ao usuário que não pode redesenhar a economia do contrato.
Beneficiários que não usam smartphone ou têm dificuldade com ferramentas digitais podem exigir a identificação física nos Estados que editaram lei com esse conteúdo. A existência e o alcance da obrigação dependem da legislação de cada Estado, e os tribunais examinam caso a caso se a norma local respeita os limites fixados pelo STF.
“É constitucional a norma estadual que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio físico alternativo de identificação aos usuários quando houver exigência de aplicativo ou token digital, desde que não haja interferência no conteúdo essencial dos contratos nem alteração do equilíbrio econômico-financeiro das relações securitárias.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 09/02/2026
Ementa: Direito Processual Civil e direito à saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Cobertura securitária. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, aplicando o óbice da Súmula 279 do STF, por entender que a análise da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas. II. Questão em discussão…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Inclusão automática de recém-nascido em plano de saúde. Imposição às operadoras de planos de saúde de dever de informar o prazo para inscrição do recém-nascido, com isenção de carência. Repartição de competências legislativas. política de seguros e direito civil. Direito do consumidor. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Naciona…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/08/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tema nº 606 da Repercussão Geral. Critérios e valores de cobrança efetivados pelo plano de saúde em momento anterior à aposentação. Cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho. Ausência de aderência estrita. Negativa de seguimento à reclamação. Agravo regimental não provido. 1. A controvérsia atinente ao cumprimento de sentença proferida pela Justiça do Trabal…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que extinguiu a ação sem resolução do mérito e, ante o princípio da causalidade, condenou o autor a pagar honorários advocatícios, considerados a natureza da demanda e o trabalho exercido pelos representantes processuais. 2. O agravant…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 10/06/2025
Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Lei municipal. Publicidade de política pública de saúde. Princípio da separação dos poderes. Iniciativa legislativa. Fixação de banners informativos. Tema nº 917 do Ementário da Repercussão Geral. Constitucionalidade da Lei nº 14.893, de 2023, do Município de Ribeirão Preto/SP. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra acórdão do Órgão Especial do…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 06/06/2025
EMENTA: Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA. Discussão adstrita à responsabilidade civil por danos, não envolvendo o Estado. Controvérsia decidida à luz da negativa de cobertura contratual. Matéria infraconstitucional. Tema 611 da repercussão geral. Ausência de repercussão geral. Aplicação da Súmula nº 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão…
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