Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 320 do STF, os cargos comissionados para atividades técnicas e operacionais do quadro suplementar do TCE de Goiás, criados por lei já declarada inconstitucional, devem ser extintos depois da aposentadoria dos atuais servidores e não podem ser recriados. Trata-se de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
O STF já havia declarado inconstitucional a lei que criou cargos em comissão para atividades técnicas e operacionais no quadro suplementar de pessoal do TCE de Goiás. Em vez de determinar a extinção imediata, a Corte modulou os efeitos da decisão: os cargos serão extintos apenas depois da aposentadoria dos atuais ocupantes.
A modulação é um instrumento que permite ao tribunal ajustar no tempo as consequências da declaração de inconstitucionalidade, preservando situações consolidadas e evitando rupturas abruptas na estrutura administrativa do órgão.
A decisão impõe duas consequências claras: os cargos têm prazo certo de existência, vinculado à aposentadoria dos servidores que hoje os ocupam, e não podem ser recriados posteriormente. Isso impede que o vício de inconstitucionalidade seja perpetuado por nova lei com o mesmo conteúdo.
Na prática, o quadro suplementar caminha para a extinção gradual, sem afetar de imediato quem já ocupa os cargos. Situações análogas em outros tribunais de contas dependem de exame caso a caso, pois a modulação foi definida para a hipótese concreta do TCE de Goiás.
“Os cargos comissionados para atividades técnicas e operacionais do quadro suplementar de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO) previstos em norma já declarada inconstitucional por esta Corte devem ser extintos depois da aposentadoria dos atuais servidores e não podem ser recriados.”
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 18/02/2026
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 16/12/2025
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 05/11/2025
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 15/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
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