Carta de fiança de instituição não autorizada pelo Banco Central vale como depósito recursal?

Por que a autorização do Banco Central é decisiva

A substituição do depósito recursal por fiança bancária pressupõe que a garantia tenha liquidez e segurança equivalentes ao dinheiro depositado. O TST entendeu que essa equivalência só existe quando a instituição emitente é autorizada a funcionar pelo Banco Central, órgão que fiscaliza a solidez das instituições financeiras.

Carta de fiança emitida por entidade fora desse controle é considerada ineficaz para o fim de garantir o juízo recursal, ainda que formalmente apresentada no prazo.

Consequências práticas para quem recorre

O empregador que pretende substituir o depósito recursal por fiança deve verificar previamente se a instituição emissora consta como autorizada pelo Banco Central. Apresentada garantia ineficaz, o recorrente corre o risco de ver o recurso não conhecido por deserção, e a possibilidade de sanar o vício depende do exame de cada caso pelos tribunais.

A tese foi firmada em incidente de recursos repetitivos e orienta a Justiça do Trabalho. As decisões recentes listadas abaixo mostram como vem sendo aplicada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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