Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Ainda não há resposta definitiva. A Segunda Seção do STJ afetou o REsp 2.145.244-SC ao rito dos recursos repetitivos justamente para decidir se há dano moral in re ipsa (automático, sem necessidade de prova do prejuízo) quando é invalidada a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário.
A afetação indica que o STJ reconheceu a multiplicidade de processos sobre o assunto e vai fixar uma tese vinculante para uniformizar o entendimento. A controvérsia é saber se a simples invalidação do cartão RMC contratado em benefício do INSS gera dano moral presumido, ou se o aposentado ou pensionista precisa comprovar concretamente o abalo sofrido.
Enquanto a tese não é julgada, não existe orientação consolidada do STJ sobre o ponto. Na prática, os tribunais vêm decidindo de formas distintas: alguns reconhecem o dano moral automático pela retenção indevida de parte do benefício, outros exigem prova do prejuízo, e é exatamente essa divergência que o repetitivo pretende resolver.
A afetação de um tema repetitivo costuma acarretar a suspensão de processos que tratam da mesma questão, conforme delimitado pelo próprio STJ, e a tese que vier a ser fixada será aplicada aos casos pendentes. Quem discute cartão RMC contratado sem consentimento válido deve acompanhar o julgamento, pois o resultado definirá se a indenização por dano moral independe de prova do abalo.
Vale lembrar que a discussão afetada trata apenas do dano moral. A invalidação do contrato em si e a devolução dos valores descontados seguem sendo examinadas caso a caso, conforme as provas de cada processo.
“A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.145.244-SC ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário".”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 30/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. VALOR. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.1. Rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca do valor da indenização a título de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário demandaria a incursão nos aspectos fático-probatór…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 15/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem analisa fundamentadamente as questões subme…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO E CONSENTIMENTO COMPROVADOS POR DOCUMENTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR (IN INSS N.º 28/2008, ART. 3º, III). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão que manteve a conclusão d…
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