Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, desde que haja previsão contratual. Segundo informativo do STJ, não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora, em caso de inadimplemento, a debitar na conta corrente do titular o valor mínimo da fatura, ainda que as despesas lançadas tenham sido contestadas pelo consumidor.
O entendimento parte da autonomia da vontade: o titular do cartão, ao contratar, autoriza expressamente que o banco debite o valor mínimo da fatura em sua conta corrente quando não houver pagamento espontâneo no vencimento, desde que exista saldo. Para o STJ, esse mecanismo não viola o equilíbrio contratual nem a boa-fé, pois funciona como uma espécie de garantia da continuidade do contrato de cartão de crédito.
A decisão destaca que a operação traz vantagens para ambas as partes: o banco recebe parte do que é devido sem precisar recorrer à execução forçada, e o consumidor amortiza parcialmente a dívida, mantém o crédito do cartão disponível e evita os encargos e as consequências de uma cobrança judicial.
Mesmo quando o titular contesta lançamentos da fatura, o débito do valor mínimo continua válido, segundo o julgado, desde que a cláusula tenha sido expressamente contratada e devidamente informada ao consumidor. A contestação de despesas, portanto, não impede por si só o débito automático do mínimo.
Na prática, quem discorda de cobranças no cartão precisa discutir os lançamentos pelas vias próprias, sem contar com a suspensão automática do débito do valor mínimo. Os tribunais examinam caso a caso se houve contratação expressa e informação adequada, requisitos que sustentam a validade da cláusula.
“Não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, debitar na conta corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lançadas.”
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j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES COMPLEMENTARES. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de in…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 11/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 11/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO JUDICIAL COM BASE EM SÉRIE TEMPORAL DO BANCO CENTRAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DE MODALIDADE DIVERSA. CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO VERSUS CARTÃO DE CRÉDITO PARCELADO. ARGUMENTO RELEVANTE NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. REJEIÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO A…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 23/03/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 23/03/2026
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO BANCÁRIO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DE TERCEIRO. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O termo inicial dos juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, deve ser a data da citação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.539.100/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, ju…
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