O Banco do Brasil responde por saques indevidos na conta do PASEP e qual o prazo de prescrição?

Por que a ação é contra o Banco do Brasil

O Banco do Brasil é o administrador do PASEP desde a Lei Complementar 8/1970, cabendo a ele manter as contas individualizadas, creditar atualização monetária, juros e resultados das aplicações e processar saques. Por isso, quando a discussão envolve falha na prestação do serviço, saques indevidos ou não aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor, a legitimidade passiva é do próprio banco.

A tese distingue essa situação das ações sobre índices de correção de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, nas quais a União deve figurar no polo passivo. O que define o réu correto, portanto, é a causa do prejuízo: má gestão bancária, de um lado, ou definição de índices pelo gestor do fundo, de outro.

Prazo de dez anos e o início da contagem

Como o Banco do Brasil é sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, reservado à Fazenda Pública. Vale a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, já que a demanda busca indenização por danos materiais decorrentes da má gestão dos depósitos.

Pela teoria da actio nata em viés subjetivo, o prazo só começa a correr quando o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques na sua conta individualizada. Na prática, os tribunais examinam caso a caso quando essa ciência ocorreu, e a prova desse marco tem peso decisivo no reconhecimento ou afastamento da prescrição.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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