Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. No Tema 84 dos recursos repetitivos, o TST fixou que, em caso de roubo sofrido por carteiro durante o trabalho, a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral é objetiva, porque a entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral.
Responsabilidade objetiva dispensa a prova de culpa do empregador. Basta demonstrar o roubo ocorrido durante o trabalho e o dano decorrente para que surja o dever de indenizar, sem necessidade de comprovar negligência ou falha da empresa na segurança.
O fundamento é a teoria do risco da atividade: a tese reconhece que a rotina do agente postal, que circula em vias públicas transportando correspondências e mercadorias, expõe o trabalhador a probabilidade de assalto maior do que a suportada pelos trabalhadores em geral.
A tese trata especificamente do carteiro (agente postal) vítima de roubo durante o trabalho e da reparação por dano moral. Para outras categorias expostas a violência, a aplicação da responsabilidade objetiva depende da demonstração de risco diferenciado na atividade, o que os tribunais examinam caso a caso.
O valor da indenização não é fixado pela tese: sua quantificação segue critérios como a gravidade do episódio e as circunstâncias concretas, definidos em cada processo.
“Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a atividade de entrega de correspondências e mercadorias envolve risco diferenciado em relação aos trabalhadores em geral.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 29/04/2026
EMENTA: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO POSTAL. ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 84 DA TABELA DE IRR. Esta Corte no julgamento do Tema nº 84 da Tabela de IRR, consolidou o seguinte entendimento: "Em caso de roubo sofrido por carteiro (agente postal) durante o trabalho, é objetiva a responsabilidade civil do empregador pela reparação do dano moral, uma vez que a ativid…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CARTEIRO (AGENTE POSTAL). ASSALTOS. TEMA Nº 84 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu ao empregado carteiro o pedido de indenização por dano moral decorrente de incontroversos “roubos ocorridos nas vias públicas”…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 10/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEMA 84 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo interposto pela reclamada contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, condenando-a ao pagamento de indenização por dano moral decorrente d…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 23/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO A CARTEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que há responsabilidade civil objetiva da ECT por danos morais sofridos pelos empregados carteiros motorizados, em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. No caso em voga, o acórdão recor…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 14/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ASSALTO A CARTEIRO MOTORIZADO. TEMA 84 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/03/20254, ao examinar o Tema 84 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que “ Em caso de roubo sofrido por cart…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 13/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGENTE DOS CORREIOS. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO ACENTUADO NO CASO CONCRETO. 1 – A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista pelo óbice da Súmula n.º 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em melhor análise do trecho do acórdão do TRT, em cotejo com as razões do recurso de revista, constata-se …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.