Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Pelo Tema 80 dos recursos repetitivos do TST, o trabalho em câmaras frigoríficas ou em ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a pausa para recuperação térmica do art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, mesmo que o empregador forneça equipamentos de proteção individual.
O art. 253 da CLT assegura pausa para recuperação térmica a quem trabalha em ambientes artificialmente frios. A tese do TST trata a supressão dessa pausa como fator que, por si, torna a condição de trabalho insalubre, gerando o direito ao adicional correspondente.
O alcance não se limita à câmara frigorífica em sentido estrito: a tese abrange também outros ambientes artificialmente frios em condições similares, o que amplia a proteção a atividades equivalentes de exposição ao frio.
Ponto decisivo da tese é que o fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide o adicional quando a pausa térmica não é concedida. A lógica é que o EPI protege contra o frio durante a exposição, mas não substitui o período de recuperação do organismo previsto em lei.
Na prática, o empregado nessa situação pode pleitear o adicional de insalubridade pelo período em que trabalhou sem as pausas. A comprovação das condições de frio e da ausência das pausas é examinada caso a caso, em regra com apoio de prova documental e pericial.
“O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. TRABALHO INTERMITENTE EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. 1- Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que a reclamante trabalhava em condições insalubres por exposição ao ambiente artificialmente frio (adentrando nas câmaras frigoríficas até 30 vezes ao dia, com duração de 30 segundos, podendo chegar a 3 minutos) sem observância dos intervalos para recuperação t…
3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 03/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE INFERIOR AO TEMPO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO DIREITO À PAUSA ESPECIAL. TEMA 211 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o direito ao intervalo do art. 253 da CLT não é eliminado pela exposição intermiten…
3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 06/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMINTENTE. MATÉRIA AFETADA AO PLENO DO TST (TEMA Nº 211), MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS QUE TRATAM DE QUESTÃO IDÊNTICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. SÚMULAS 126 E 438 DO TST. Considerando que a matéria objeto de exame envolve questão nova em torno de inte…
1ª Turma · Rel. Joao Pedro Silvestrin · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. INCIDÊNCIA DO TEMA 80 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS E DAS SÚMULAS N.º 126 E 438 DO TST. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A premissa fático-probatória delineada no Acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instâ…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 19/11/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SEARA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINARIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA SEM AS CLÁUSULAS GERAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula 438 do TST , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e …
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