Pagamento a menor das verbas rescisórias no prazo gera a multa do artigo 477?

O que a tese decidiu

A multa do art. 477, § 8º, da CLT pune o empregador que não paga as verbas rescisórias no prazo legal. A tese do TST separa duas situações distintas: o atraso no pagamento e o pagamento tempestivo, porém incompleto, cujas diferenças são reconhecidas apenas posteriormente na Justiça.

Para o TST, quando o empregador quita a rescisão no prazo e a condenação judicial posterior apenas apura diferenças, essa circunstância, por si só, não caracteriza a mora que justifica a multa. O elemento central é a tempestividade do pagamento realizado.

Consequências práticas

O empregado que obtém em juízo diferenças de verbas rescisórias, como reflexos de parcelas reconhecidas na ação, recebe os valores devidos, mas não a multa do art. 477 apenas por conta dessas diferenças, se o pagamento original ocorreu no prazo.

A tese usa a expressão "por si só", o que indica que circunstâncias adicionais do caso concreto podem levar a desfecho diferente. Situações de pagamento fora do prazo ou de ausência total de pagamento seguem sujeitas à multa, e os tribunais examinam cada hipótese caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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