Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, decisão judicial que impõe a todas as operadoras a obrigação geral de 'degustação' do serviço de internet móvel por prazo determinado cria regra geral e abstrata, extrapola a função jurisdicional e invade a competência regulatória da ANATEL, violando a Lei Geral de Telecomunicações.
O caso partiu de ação civil pública contra operadoras por falhas na venda de internet 3G, com problemas de cobertura e de informação. O tribunal de origem estendeu a todas as modalidades de contratação o direito de arrependimento do art. 49 do CDC, criando na prática um período de teste gratuito obrigatório.
O STJ lembrou que o art. 49 prevê o arrependimento de forma taxativa, apenas para contratações feitas fora do estabelecimento comercial, em situações específicas de vulnerabilidade. Falhas de informação ou vícios do serviço têm remédios próprios em outros dispositivos do CDC, como restituição, abatimento do preço ou rescisão.
A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) atribui à ANATEL a competência exclusiva para expedir normas sobre a prestação dos serviços, incluindo prazos, condições de contratação e direitos dos usuários. Ao impor uma obrigação de degustação a todo o setor, a decisão judicial criou norma geral e abstrata, papel que cabe à agência reguladora.
Para o STJ, isso viola a separação dos poderes. O Judiciário pode resolver conflitos concretos entre consumidores e operadoras, mas não pode redesenhar as condições de prestação do serviço para todo um setor econômico.
Consumidores lesados por falhas de cobertura ou de informação continuam podendo buscar reparação individual ou coletiva, com base nos dispositivos próprios do CDC. O que não se admite é usar a via judicial para instituir obrigações regulatórias gerais, e os tribunais avaliam caso a caso se a decisão pedida ultrapassa esse limite.
“A decisão judicial que impõe obrigação geral de "degustação" do serviço por prazo determinado a todas as operadoras de telefonia extrapola a função jurisdicional e invade a esfera de competência regulatória da ANATEL, violando a Lei n. 9.472/1997.”
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