Certidão de julgamento serve para comprovar o prequestionamento no recurso especial?

Prequestionamento e fundamentação por referência

O prequestionamento exige que o tribunal de origem tenha enfrentado, ao menos implicitamente, a matéria que se pretende levar ao STJ. Sem esse enfrentamento, o recurso especial não é conhecido, por faltar requisito constitucional de cabimento.

A fundamentação per relationem é admitida quando o próprio órgão julgador remete expressamente, ainda que de forma mínima, a decisão ou documento anterior dos autos. O que o STJ rejeitou foi algo diverso: a mera referência, em certidão de julgamento assinada apenas por servidor, a decisão de outro colegiado em outra causa. Isso não configura a técnica legítima de fundamentação por referência.

A exceção trabalhista não se estende à jurisdição comum

A CLT prevê expressamente, no procedimento sumaríssimo, que a certidão de julgamento pode servir de acórdão. Não há previsão semelhante para a jurisdição comum, e o STJ considerou descabido admitir que documento administrativo integre o acórdão para fins de aferição dos fundamentos do julgado.

O que isso significa na prática

Quem pretende recorrer ao STJ deve garantir que a matéria conste do próprio acórdão, opondo embargos de declaração se houver omissão. Em regra, apoiar o prequestionamento em certidão de julgamento leva ao não conhecimento do recurso especial, e os tribunais examinam caso a caso se houve enfrentamento efetivo da questão.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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